REFORMA TRABALHISTA BRASILEIRA / 2017
2017年巴西新修劳工法
Palestrantes: Dr. Edgar R. Oliveira, 刘瑞益律師 主讲
Lei No 13.467, de 13 de julho de 2017 特别法第 一三、四六七条
Publica..o oficial: 14/07/2017 2017年7月14日公布
Data do início da vigência: 11/11/2017 2017年11月11日实施
Altera a Consolida..o das Leis do Trabalho (CLT), a fim de adequar a legisla..o às novas rela..es de trabalho.
新修劳动法其主要目的在于符合新劳动关係。
PrEvalência do acordo sobre o legislado
O artigo 611-A da CLT, trouxe uma lista dos asSuntos em que a negocia..o prevalecerá sobre o que for legislado.
As altera..es trazidas à norma celetista se guiar.o pela prevalência da autonomia da vontade das partes.
新修法的用意在于加强劳雇双方间的协议，而不再以法律的规定为重点。
Assim, estando as Conven..es Coletivas de Trabalho ou os Acordos Coletivos de Trabalho em conformidade com as exigências legais para o negócio jurídico, poder.o prevalecer sobre disposi..es legais, exceto se violarem as regras já protegidas pela ConstiT.I..o Federal.
因此，不论是一个或多个劳雇双方的工会间互相的协议，只要不牴触宪法，都可生效。
Eis os pontos de flexibiliza..o trazidos pela Reforma Trabalhista:
以下为此新修劳动法的主要重点:
1 - Sobre Horários de Trabalho
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关于工作时间
A- Possibilidade de fracionamento das férias em até 3x, n.o podendo um desses períodos ser inferior a 14 dias corridos, e os demais de 05 dias corridos cada um, “é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
每年30天的年假最多可分成三个时段，其中一段不得少於14天，其他的二段各不得少於五天。禁止年假在假日前二天，或周休日开始。
B- A Jornada de Trabalho diária poderá ser de até 12 horas, com 36 horas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimenta..o;
工时最多可连续达十二个小时，包括休息及膳食时间，但下工后休息时间必须为连续三十六个小时。此协议必须以书面为之。
C- Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
连续工时六小时以上，期间必须休息30分钟。
D- A n.o concess.o ou a concess.o parcial do intervalo, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remunera..o da hora normal de trabalho.
未依规定给予休息时间，且经过劳工同意时，可以一般工时薪资再加50%的金额支付。
E- Banco de horas mensal (semestral e anual) e regime de compensa..o de jornada;
工时的支配可分为月份、半年份、或整年份。月份和半年份可由劳雇双方私下协议，整年份则必须经由团体协议。
F- O artigo 396 da CLT: Fixa..o de horário para descanso especial da m.e cujo filho esteja em período de amamenta..o, a empregada m.e tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar o próprio filho, até que ele complete seis meses de idade.
女员工在初生幼儿哺乳期的头六个月，包括领养的在内，有权利在工作时间内，分二次餵食母奶，每次不得少于30分钟，直到婴儿满六个月。此权力可由劳雇双方协议。如有必要延长期限，可经由相关单位核定。
G- Grávidas e Lactantes poder.o trabalhar em ambiente considerado insalubre, desde que seja emitido atestado de saúde por médico de confIan.a da mulher que garanta que n.o haverá risco para a saúde.
孕妇和哺乳期的妇女員工可在不良的环境下工作，但必须由其信任的医生开具无健康风险证明。
Sem prejuízo de sua remunera..o, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, podendo ser, conforme a CLT, de 10%, de 20%, até 40%.
除了该支付的工资外，经过评鑑后，还需支付劳工10%、20%、40%的额外补助。
Proibi..o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 Anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condi..o de aprendiz, a partir de 14 anos.
严禁聘用未满十八岁者，从事夜间、危险、及不良环境下的工作。更禁止聘用未满十六岁者，从事任何性质的工作，除非是滿十四岁以上的见习生。
2 - Sucess.o de Empregadores
商业承接或转让
A- Sucess.o Típica / 传统承接 (合併、收购、转让)
Responsabilidade exclusiva do sucessor. 承接人的专属责任
Em regra, o sucedido n.o responde pelos débitos trabalhistas dos contratos em vigor à época da sucess.o, mesmo aqueles contraídos antes da sucess.o.
原则上，转让者不用对工资的积欠负责，就算是转让前就已积欠的工资。
Art. 448-A: Caracterizada a sucess.o empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 488 desta Consolida..o, as obriga..es trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, s.o de responsabilidade do sucessor.
法條規定，積欠的勞工費用由承接者承擔，包括公司转让前已積欠的。
B- Sócio Retirante / 合伙人退股
Art. 10 – A: O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obriga..es trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em a..es ajuizadas até dois anos depois de averbada a modifica..o do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:
至退股后的二年内，前股东对合伙期间的劳工费用负有补充责任，但必须先考量其他应负责的顺序:
I. A empresa dEvedora;
积欠費用的法人;
II. Os sócios atuais, e
现任的股东;
III. Os sócios retirantes.
退股的合伙人。
3 - Tempo à Disposi..o
上工时间
N.o se contabilizará como tempo dedicado ao trabalho, ainda que ultrapasse cinco minutos:
以下情形就算超过五分钟以上，不视为上工时间:
A- Quando o empregado, por escolha própria, buscar prote..o pessoal, em caso de inseguran.a nas vias públicas ou más condi..es climáticas.
员工因治安问题寻求自我保护，或为闪躲恶劣的气候。
B- Quando adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, quais sejam: práticas religiosas; descanso; lazer; estudo; alimenta..o; atividades de relacionamento social; higiene pessoal; troca de roupa ou uniforme, quando esta se dê por mera op..o do empregado e n.o por imposi..o do empregador.
在工作的地点内从事个人行为，如宗教活动、休憩、娱乐、阅读、进食、社交互动、个人清洁、或因个人意愿更换制服，而不是应僱方要求。
C- O tempo despendido, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, n.o será computado na jornada de trabalho, por n.o ser tempo à disposi..o do empregador.
劳工上下班的通车时间将不算为上工时间，包括乘坐由僱方提供的交通工具。
4- Prescri..o Quanto Aos Créditos Trabalhistas
劳工请求赔偿的追诉期
Art. 11 – A pretens.o quando a créditos resultantes da rela..o de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos, até o limite de 2 (dois) anos após a extin..o do contrato de trabalho, equiparando o prazo prescricional entre os trabalhadores urbanos e rurais.
一般劳工要求赔偿的期限为离职后的二年内，可要求赔偿至最多追溯五年的年资。
Poderá ser firmado, anualmente, entre empregado e empregador, termo de quita..o das obriga..es trabalhistas.
新法允许每年劳工经工会开具当年僱方所支付的一切劳工费用收据。
5- Trabalho Intermitente / MP 808
间歇性劳动 / 临时法第808条
Cria a modalidade de contrato de trabalho intermitente, em situa..es em que há alternancia de períodos de trabalho e de inatividade, independentemente do tipo atividade do empregador ou da fun..o a ser desempenhada.
不因工作性质或职位的要求，且无连贯性的工作时间，形成一种新型态的劳工合同。
O contrato de trabalho deverá ser ESCRITO, e REGISTRADO na CTPS e prever especificamente o valor da hora ou dia trabalhado.
劳动合同必须以书面，并且登记在劳工证上，特别标明工时、时薪。
é uma faculdade das partes fazer constar do contrato: os locais da presta..o de servi.o, os turnos para os quais o empregado será convocado, as formas e instrumentos de convoca..o e de resposta, bem como formas recíprocas de repara..o nas hipóteses de cancelamento injustificado da convoca..o, pelo empregador, e do trabalho, pelo empregado.
以下几项法律无硬性规定，可由劳资双方私下协议:标注工作地点、时段、通知的方式、或互相协议赔偿旷工、无故取消通知。
Aos contratos de emprego já em curso à época da publica..o, proíbe até a data de 31/12/2020 que trabalhadores demitidos posSam ser recontratados pelo mesmo empregador, através de contrato intermitente, antes do transcurso de 18 meses.
立此法的目的之一在于将非法的间歇聘用转为合法，而不是将已合法登记的一般劳动合同转为间歇性劳动。规定严禁在二0二0年十二月三十一日前的十八个月內，将在职员工解雇后以间歇性劳动再聘。
A remunera..o somente será devida nas situa..es em que o empregado for convocado a trabalhar.
只有上工时，才需支付薪资。
Quando da convoca..o para a presta..o de servi.os, esta deve se dar com no mínimo 3 dias corridos de antecedência, e informar sobre a jornada;
僱方必须最少在上工三天前，通知劳方上工时间。
Recebida a convoca..o, o empregado pode optar por aceitar ou n.o, tendo o prazo de 24 horas para responder.
劳方可在二十四小时内答复是否接受。
Em caso de silêncio, presume-se a recusa.
不回复则视为拒绝。
A recusa n.o caracteriza insubordina..o.
若拒絕，不代表不服從。
O período de inatividade n.o será considerado como tempo à disposi..o do empregador, n.o havendo remunera..o.
不上工时，不视为待命，不支领工资。
Durante a inatividade, o empregado poderá prestar servi.os a outro contratante.
不上工时，劳方可为其他僱方工作。
Se o empregado aceita a convoca..o e, posteriormente, ou empregado ou empregador desistem, sem justificativa, há previs.o de pagamento de multa de 50% da remunera..o que seria devida, permitida a compensa..o em igual prazo.
接受工作后，劳僱任何一方反悔时，必须赔偿另一方50%的工资作为赔偿。
Se o empregador precisar de mais 2 horas de trabalho ou 1 dia de trabalho do empregado intermitente e exigir a continuidade do servi.o, mediante remunera..o, sem que esse período conste de nova convoca..o, pagar na hipótese de remunera..o em tempo de inatividade e o risco de descaracteriza..o do contrato intermitente.
若僱方于工时满点后，要求劳动者再延续二个小时，或一整天的工时，这多馀的工时并不包括在原通知内，造成不上工的时段支领工资的情形，则间歇性劳动合同可被视为无效。
A previs.o faz sentido porque na lógica da contrata..o intermitente aquele trabalhador pode ter se comprometido a prestar atividade em favor de outro empregador fora do período de sua convoca..o; mas é inegável que referido sistema exigirá dos empregadores gerenciamento exemplar dessa natureza de contrato.
此法条的规定有其用意，旨在避免劳动者于同时间已事先答应其他僱方而造成冲突，也因此僱方必须精准的管理这种性质的劳动合同。
Valor da hora n.o deve ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados que exer.am as mesmas fun..es; assegurada a remunera..o do trabalho noturno superior ao diurno em 20%;
时薪或日薪不得低于最低薪资的比例，或低于其他执行同样工作的固定员工的薪资比例，而且夜间工时的薪资必须高于日间工时20%。
O trabalhador ao final do período de trabalho, terá direito ao recebimento da remunera..o pactuada, metade do aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13o salário, repouso semanal
remunerado, FGTS, metade da indeniza..o do FGTS, recolhimento previdenciário e adicionais legais.
间歇劳工的薪资除了以週期支付外，同样必须附加所有劳工应得权利，包括年假、13薪、周休薪、年资保障基金，等等。
O recibo de pagamento deverá conter a discrimina..o dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas ora descritas, e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obriga..es.
给劳工签名的付款收据上，必需标注日期、工时、及其他应缴费用的存根。
A frui..o das férias é garantida após o período de 12 meses de contrato. O empregado poderá gozar 1 mês de férias nos 12 meses subsequentes, sem que o empregador desse contrato possa convocá-lo ao trabalho, lembrando que as férias já foram antecipAdamente quitadas. A legisla..o prevê a possibilidade de parcelamento das férias em até 3 períodos, mediante acordo.
年假的计算从间歇性劳动合同满十二个月后开始，间歇性劳动者可在接下的十二个月内享有一个月的休假，这期间僱方不可要求上工，必须提醒的是，年假的薪资已在前十二个月内提前支付完了。法律允许年假经劳资双方的协议，分成至三个时段。
6- Contrato de Profissional Aut.nomo
自由业者聘用合同
Altera..es trazidas pela Medida Provisória no 808, de 14 de Novembro de 2017.
Permite a contrata..o de profissional aut.nomo, mesmo que a presta..o de servi.os ocorra de forma contínua.
新法允许公司法人聘用自由业者，包括长期聘用。
é vedada a celebra..o de cláusula de exclusividade no contrato de profissional aut.nomo.
聘用合同中严禁标注专属聘用自由业者。
Art. 442-B. A contrata..o do aut.nomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou n.o, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolida..o. (Alterado pela MP no 808).
只要自由业者遵循所有规范，不论是长期或短期聘用，也就能排除劳动法第三条中规定的劳动关係。
§5o Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas às atividades comPatíveis com o contrato de aut.nomo, desde que cumpridos os requisitos dos caput, n.o possuir.o a qualidade de empregado prevista no artigo 3o.
司机、业务员、房仲、等等，只要是属特别法规范的行业，而且可自由行使的职业，只要依法规作业，即可排除劳雇关係。
7- Terceiriza..o
外包和派遣法
A- A terceiriza..o se subdivide em presta..o temporária e permanente de servi.os.
劳动外包分为长期与短期二种。
A terceiriza..o poderá se dar em qualquer atividade da empresa, inclusive na principal.
任何公司内部的业务可以外包，包括核心业务。
Excluiu-se a necessidade de que os servi.os terceirizados sejam “determinados e específicos”.
修法后，已删除必须标注特定的劳动外包的规定。
é necessário que realmente inexista subordina..o em rela..o ao tomador dos servi.os.
但必须确认外派员工不直接听命于「要派机构」。
B- N.o obrigatoriedade de salário equivalente aos terceirizados:
Caberá à contratante e contratada estabelecer se os empregados da contratada far.o jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos. (Equivalência salarial mantida apenas para o trabalhador temporário).
外派员工的薪资可由「要派机构」与「派遣公司」双方协议，而不比照「要派机构」员工的薪资。唯有短期外派员工的薪资例外。
C- Garantias:
Assegura aos empregados terceirizados, quando e enquanto os servi.os forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condi..es relativas à alimenta..o, servi.os de transporte, atendimento médico ou ambulatorial, treinamento adequado, bem como as mesmas condi..es sanitárias, de medidas de prote..o à saúde e de seguran.a e de instala..es adequadas.
法律上要求对外派员工的保障在于，「要派机构」必须提供和其员工相同的交通服务、用餐、培训、保健、卫生等条件。
D- “Quarentena para terceiriza..o”:
Criada para evitar a dispensa de empregados próprios para terceirizarem, com os mesmos trabalhadores, as atividades por eles exercidas.
法律规定了空窗期为避免公司解雇员工后再以外包回聘的漏洞。
N.o pode ser contratada pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenha, nos últimos 18 meses, tenham prestado servi.os para a empresa contratante, na qualidade de empregado, exceto se aposentados.
严禁「要派机构」聘用「派遣公司」的负责人或股东在最近的十八个月内，曾为其员工者，除了已办退休者例外。
8- Teletrabalho / Home office
居家工作
Considera-se Teletrabalho a presta..o de servi.os preponderantemente fora das dependências do empregador.
居家工作的认定是员工固定的工作场所不在公司的范围内。
Por for.a dos recursos tecnológicos, o empregado trabalha à distancia durante maior parte do tempo, mas n.o chega a ser trabalhador externo.
因科技的演进，员工绝大部分的工作地点在远距离，而且也不是外务员工。
A presta..o de servi.os nesta modalidade deverá constar do contrato de trabalho, que especificará as atividades que ser.o realizadas pelo empregado.
此种性质的工作必须标注在合同上，且注明哪些服务项目。
O fato do teletrabalhador comparecer às dependências da empresa para atividades específicas, n.o descaracteriza o regime de teletrabalho.
在偶尔的情形下，员工必须到公司报到时，并不排除居家工作的性质。
Trabalhadores nessa modalidade est.o excluídos do controle de jornada, bem como do pagamento de horas extras. (art. 62, III)
此工作性质不受工时限制，同样也不支领超时工资。
O regime de trabalho de um mesmo empregado pode ser alterado entre presencial e de teletrabalho, desde que haja mútuo consentimento, registrado em aditivo contratual. A altera..o do teletrabalho para presencial, por determina..o do empregador, deve cumprir o prazo mínimo de 15 dias. (art. 75 –C)
居家工作和公司上班二种性质可应僱方的要求互相交替，必须在劳动合同上变更，变换的间隔不得少于十五天。
Os equipamentos eventualmente fornecidos pelo empregador n.o integram a remunera..o do trabalhador.
由僱方提供的工作器材，不归员工所有。
No que tange à aquisi..o, manuten..o ou fornecimento de equipamentos tecnológicos, quanto à infraestrutura para a presta..o do trabalho remoto, bem como quanto ao reembolso das despesas arcadas pelo empregado, estas ser.o previstas no contrato escrito.
所有工作上使用的器材，必须在合同上标注权责及保养维修费用。
9- Amplia..o da Modalidade de Regime de Tempo Parcial
增加工时限制的弹性
Com a nova Lei, a modalidade contratual por tempo parcial poderá ser de até 30 horas semanais sem cumprimento de horas extras, ou, de até 26 horas semanais, podendo haver realiza..o de até 6 horas extras semanais.
除了原有的每周44小时的工时，新法也允许工时至30小时一周，但不得加班。工时至26小时则可加班最多不超过六小时。
As horas suplementares ser.o pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.
加班费比平时工资高50%。
As horas suplementares poder.o ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execu..o, devendo ser feita a sua quita..o na folha de pagamento do mês subsequente, caso n.o sejam compensadas.
加班的工时可直接在第二个星期内抵销，没在期限内抵销时，则必须在隔月支付薪资。
Art. 58-A § 6o é facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um ter.o do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
法律允许新工时制度的员工可要求僱方将三分之一的年假折算为薪资。
10- Rescis.o do Contrato de Trabalho
劳动合同的解除
O empregador terá obriga..o de comunicar aos órg.os competentes (MTE) a cessa..o do contrato de trabalho.
劳动合同的终止，僱方必须以书面通知劳动部。
N.o mais existirá a obriga..o de homologa..o do Termo Rescisório (TRCT) em sindicato, mesmo tendo o empregado mais de um ano na empresa.
劳雇双方无义务再赴工会协议劳动合同的终止，就算员工的年资超过一年以上。
Será sempre de 10 dias o tempo determinado para pagamento das verbas rescisórias, n.o mais existindo o prazo de um dia útil para quita..o nos contratos com data determinada de encerramento.
劳动合同的终止后，僱方有十天的期限支付遣散费，修法前的一天支付期限的规定已不復存在。
No mesmo prazo de 10 dias, a empresa deverá entregar toda a documenta..o ao trabalhador.
在同样的十天内，僱方必须退还员工的所有证件。
11- Rescis.o Acordada de Contrato de Trabalho
劳动合同解约协议
Cria-se a modalidade de acordo para encerramento do vínculo de emprego.
新法中新增了劳动合同的解约协议。
Assim, se a rescis.o do contrato de trabalho for acordada, ser.o pagos pela metade:
如此，劳雇双方私下同意解约时，以下应缴费用一律折半:
O aviso-prévio, se indenizado;
一个月的遣散通知费;
A indeniza..o sobre o sAldo do FGTS;
年资保障基金存款的比例赔偿;
E permite que o trabalhador retirar até 80% do fundo de FGTS;
且允许被遣退的劳动者支领至80％年资保障基金的存款;
Nessa modalidade de rescis.o n.o poderá o trabalhador habilitar-se ao recebimento do seguro-desemprego.
此协议方式的劳动合同解约，遣退的员工不得支领失业救济金;
Na integralidade as demais verbas trabalhistas;
其他应缴付的劳工费用维持不变;
12- Maior Rigor na Propositura de Reclama..o Trabalhista
严格要求劳工诉讼条件
O trabalhador que ingressar na justi.a, em caso de ausência injustificada à primeira audiência, além do arquivamento da a..o, deverá arcar com as custas do processo, mesmo que beneficiário da justi.a gratuita.
上劳工法庭提告的劳动者，于首次开庭日无故缺席时，案子将直接存档，且必须支付此诉讼费用，就算是免缴司法费用的受益者。
Apenas poderá ingressar com nova reclamatória se pagar as custas da a..o anterior.
必须支付以上司法费用后，方可再次提告。
13- Dos Honorários Advocatícios e Periciais
律师及鑑识费用
Fica instituído honorários advocatícios, pagos pela parte vencida na a..o, os quais ser.o fixados entre 5% a 15% sobre o valor liquidado do processo ou, na falta de valor líquido da a..o, sobre o valor atualizado da causa.
新法中规定，将由法官裁定败诉的一方支付胜诉的另一方，以5%至15%的诉讼金额为律师费。
Os honorários periciais dever.o ser suportados pela parte sucumbente na perícia, ainda que beneficiária da justi.a gratuita.
鑑识费用将由对鑑识结果不利的一方支付，就算是免缴司法费用的受益者。
O juízo poderá deferir o parcelamento dos honorários periciais.
法官可批准鑑识费用以分期方式支付。
O juízo n.o poderá exigir adiantamento de valores para realiza..o de perícias.
法官也不可以要求预先支付鑑识费用。
13- Multa Para Litigante de Má-Fé e Falso Testemunho
滥诉及伪证的罚款处分
Considera-se má-fé a conduta de pessoa que altere a verdade dos fatos, use do processo para objetivo ilegal, gere resistência injustificada ao seguimento normal do processo, dentre outras.
滥诉是指恶意窜改事实，以司法取得非法目的，或阻碍正常司法程序，等等。
Nos casos em que se configure a litigancia de má-fé, será aplicada multa que variará entre 1% até 10% sobre o valor corrigido da causa a ser ressarcido à parte adversa, além da indeniza..o que poderá ser aplicada.
一旦构成滥诉，将被处以诉讼金额的1%至10%罚款，还必须赔偿对方的其他损失。
A mesma multa poderá ser aplicada contra testemunha que omitir fatos essenciais à resolu..o da lide ou alterar a verdade dos fatos.
證人作伪證时，或蓄意掩蓋事實將处以同額罚款。
14- Multa Por Empregado N.o Registrado
劳工未依法登记的罚款
art. 47: A empresa está sujeita a multa de R$ 3.000,00 por profissional n.o devidamente registrado, portanto, sem carteira assinada, e de R$ 6.000,00, em caso de reincidência;
未依法登记每一個劳工的罚款為3.000元，再犯时，罚款6.000元。
Para as microempresas e empresas de pequeno porte a multa será de R$ 800,00 por empregado n.o registrado.
微型及小型企业则罚款800元。
art. 47-A: Já a falta de anota..es como férias, acidentes de trabalho, jornada de trabalho, qualifica..o civil ou profissional, além dos demais dados relativos à admiss.o do empregado no emprego e outras circunstancias de prote..o do trabalhador, a empresa estará sujeita a multa de R$ 600,00 por empregado preJudicado.
劳工证上因缺乏记载员工资料而致劳工受损时，每位罚款600元。
Tais obriga..es podem ocorrer, inclusive, com o empregador doméstico.
以上处分法规同样适用于聘用家佣在内。
15- ContriBui..o Sindical
工会会费
Torna-se opcional. Na prática, o empregador n.o poderá descontar em folha do colaborador o valor da contribui..o sindical e destiná-la ao sindicato, mesmo que exista previs.o em norma coletiva, pois o trabalhador terá de anuir expressamente,
Igualmente opcional será a contribui..o sindical aos empregadores.
依个人意愿缴纳工会费，包括僱方，不再硬性规定。
16- Acordo Extrajudicial
法外协议
As partes poder.o ingressar com peti..o conjunta, entretanto, n.o poder.o ser representadas pelo mesmo advogado, requerendo a homologa..o de acordo extrajudicial.
也是新修劳动法中新增项目，劳僱双方可聘用不同律师，行书劳动法院法官请求批准法外协议。
No prazo de quinze dias a contar da distribui..o da peti..o, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá senten.a, restando mantida a prerrogativa do magistrado em homologar ou n.o a transa..o.
从收到公文后的十五天内，法官将分析协议内容，如有必要，可排定开庭日期，但保有批准协议与否的权利。
A peti..o de homologa..o de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da a..o quanto aos direitos nela especificados, que voltará a correr no dia útil seguinte ao do transito em julgado da decis.o que negar a homologa..o do acordo.
向法官行文的日期算起，将中断劳工提出请求赔偿的追诉期。若法官不批准该协议，则追溯期将继续计算至期满。
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